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Título:
DECRETO Nº 60.940 23/12/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Autoriza a manutenção excepcional, em 2022, de veículos vinculados ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com idade de fabricação de até 9 (nove) anos.
Publicação:
DOC 24/12/2021 p. 3 c. 3
Indexação:
Autorização - Manutenção - Veículos - Data de fabricação - Idade - Limite - Ampliação - Aumento - Prazo - Transporte individual de passageiros - Aplicativo móvel - Uber Aplicativo - Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada - Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo
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